Art.º 166 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Requisitos e cessação

1 -São requisitos cumulativos da concessão de equiparação a bolseiro os seguintes:
1. a)Ser titular de vínculo definitivo em lugar de quadro de escola da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Ter cumprido, à data de início do período de equiparação, cinco anos de serviço docente efectivo;
3. c)Ter obtido menção qualitativa igual ou superior a Bom na última avaliação de desempenho;
4. d)Não estar a cumprir no quadro a que pertença o módulo de três anos de serviço a que se tenha obrigado em resultado de concurso.
2 -A equiparação a bolseiro cessa automaticamente no termo do ano escolar sempre que o docente, no decurso do mesmo, deixe de satisfazer quaisquer das condições previstas no número anterior ou obtenha colocação em diferente quadro de escola beneficiando de prioridade que envolva o cumprimento de um módulo mínimo de tempo de permanência.

Artigo 166.º — Requisitos e cessação