Art.º 183 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Processo de autorização

1 -O requerimento para acumulação de funções é apresentado pelo interessado no estabelecimento de educação ou de ensino onde exerce a sua actividade principal e dele devem constar:
1. a)O local de exercício da actividade a acumular;
2. b)O horário de trabalho a praticar;
3. c)A remuneração a auferir;
4. d)A indicação do carácter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e a descrição sucinta do seu conteúdo;
5. e)A fundamentação da inexistência de impedimento ou conflito entre as funções a desempenhar.
2 -O requerimento é instruído mediante:
1. a)Fotocópia autenticada do horário distribuído no estabelecimento de ensino ou de formação onde pretende leccionar, se for caso disso, com indicação do tempo de actividades lectivas e não lectivas programado;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da cessação imediata da actividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses.
3 -Compete aos serviços centrais da direcção regional de educação ou à unidade orgânica do sistema educativo, consoante o disposto, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 179.º, verificar, no prazo de 15 dias, da compatibilidade do requerido com as condições estabelecidas no presente Estatuto e remeter o pedido de acumulação à entidade competente para a sua decisão.
4 -A recusa de autorização carece de fundamentação nos termos legais.

Artigo 183.º — Processo de autorização