Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M — Competências do Conselho Diretivo

1 -Compete ao Conselho Diretivo, no âmbito da orientação e gestão do instituto do IFCN-RAM, o seguinte:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação da tutela o orçamento anual e os planos anuais e plurianuais de atividades, assegurando a respetiva execução;
2. b)Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
3. c)Elaborar o relatório de atividades;
4. d)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
5. e)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal do IFCN, IP-RAM, praticando, neste âmbito, todos os atos previstos na lei e nos estatutos;
6. f)Aprovar os projetos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do IFCN, IP-RAM;
7. g)Remeter ao Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública ou membro do governo com a tutela da área das finanças os documentos necessários ao controlo sistemático sucessivo de gestão orçamental, conforme previsto na lei de bases da contabilidade pública;
8. h)Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;
9. i)Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo Regional da tutela;
10. j)Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
11. k)Designar um secretário a quem cabe certificar os atos e deliberações.
2 -Compete ao Conselho Diretivo no âmbito da gestão financeira e patrimonial o seguinte:
1. a)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas inerentes ao exercício do IFCN, IP-RAM;
2. b)Elaborar a conta de gerência do IFCN, IP-RAM e submetê-la à apreciação e aprovação das entidades competentes;
3. c)Gerir o património do IFCN, IP-RAM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis, aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei;
4. d)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, nos termos da lei e após autorização conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças, da Administração Pública e da tutela;
5. e)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
6. f)Exercer os demais poderes previstos na lei, nos estatutos ou que lhe tenham sido delegados;
3 -O IFCN, IP-RAM é representado, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados.

Artigo 8.º — Competências do Conselho Diretivo

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