Artigo 2.º — Titularidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/05/2017

A iniciativa legislativa é exercida por um número mínimo de 2000 eleitores.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/2017

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - 1.ª Série(22/05/2017)

Original

Em vigor de 01/09/2000 a 22/05/2017