Art.º 198 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A — Modalidades de ações de formação contínua

1 -As ações de formação contínua revestem as seguintes modalidades:
1. a)Cursos de formação;
2. b)Ações de curta duração;
3. c)Conclusão de disciplinas singulares em instituições de ensino superior;
4. d)Seminários;
5. e)Oficinas de formação;
6. f)Estágios;
7. g)Projetos;
8. h)Círculos de estudos;
9. i)Boas práticas formativas.
2 -Os projetos de intervenção na escola carecem de prévia aprovação do respetivo órgão de gestão e administração, ouvido o órgão de coordenação pedagógica.
3 -Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, consideram-se boas práticas formativas as iniciativas realizadas na escola e centradas nas práticas profissionais, que comprovadamente tenham obtido melhorias na qualidade do ensino e dos resultados escolares dos alunos, sendo a iniciativa deste reconhecimento da unidade orgânica responsável pela ação.
4 -Podem ainda ser equiparadas a formação contínua creditada, por despacho fundamentado do membro do Governo Regional competente em matéria da educação, eventos formativos que pela sua relevância científico-pedagógica contribuam para a qualidade da educação e do ensino do sistema educativo regional.
5 -O regulamento das modalidades de formação previstas no n.º 1 é aprovado por despacho normativo do membro do Governo Regional competente em matéria de educação.

Artigo 198.º — Modalidades de ações de formação contínua