Art.º 91 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A — Permuta

1 -A permuta consiste na troca de docentes pertencentes aos mesmos nível e grau de ensino e ao mesmo grupo de docência.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só são admissíveis permutas entre docentes com vínculo definitivo aos quadros de escola quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem ambos os permutantes docentes com vínculo definitivo no mesmo grupo de recrutamento;
2. b)A diferença entre os escalões da carreira docente em que os permutantes estejam integrados não seja superior a dois;
3. c)Nenhum dos permutantes beneficiar dos incentivos à estabilidade fixados nos termos do presente Estatuto.
3 -Não são admitidas permutas quando qualquer dos permutantes se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Não estar no exercício efetivo de funções letivas, exceto quando for membro de órgão executivo;
2. b)Ser titular de lugar suspenso ou a extinguir quando vagar;
3. c)Ter em qualquer dos últimos três anos escolares beneficiado de dispensa do cumprimento da componente letiva ao abrigo do disposto nos artigos 119.º e seguintes do presente Estatuto;
4. d)Encontrar-se em condições de reunir, no prazo previsível de cinco anos, as condições legalmente necessárias para aposentação.

Artigo 91.º — Permuta