Artigo 19.º — Eleição dos titulares dos órgãos sociais

Até ao 10.º dia útil posterior à data da entrada em vigor do presente diploma, os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do sector portuário nomearão o representante a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o qual exarará no livro de actas da sociedade a deliberação de eleição dos titulares dos órgãos sociais e de aprovação do respectivo estatuto remuneratório.