Art.º 12-A · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M — Taxas

1 -As entidades promotoras podem cobrar taxas pelo acesso aos percursos pedestres que se encontrem sob a sua gestão, com vista a contribuir para a respetiva manutenção e para regular o impacte da presença humana nos mesmos.
2 -As taxas a que se refere o presente artigo são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza, por regulamento municipal, consoante aplicável, constituindo o respetivo produto receita própria das entidades promotoras.
3 -A liquidação das taxas é efetuada pelas respetivas entidades promotoras.

Artigo 12.º-A — Taxas