- 1 -A entidade pública empresarial IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., designada abreviadamente por IHM, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa financeira e patrimonial.
- 2 -A IHM, E. P. E., tem sede na Rua do Doutor Pestana Júnior, 6, freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, e pode estabelecer e encerrar qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins, em qualquer ponto da Região Autónoma da Madeira.
- 3 -A IHM, E. P. E., é constituída por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, sede e duração
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004