A IHM, E. P. E., rege-se pelo seu diploma constitutivo, incluindo os seus estatutos, e pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, nomeadamente as normas aplicáveis às empresas públicas regionais.
Artigo 2.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004