Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M — Vinculação da empresa

1 -A IHM, E. P. E., fica obrigada pelos actos praticados em seu nome:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito da delegação de poderes;
3. c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos e nos limites das respectivas procurações.
2 -Tratando-se de títulos representativos de obrigações, de outros direitos de crédito sobre a empresa e de outros documentos emitidos em grande número, as assinaturas podem ser de chancela.

Artigo 11.º — Vinculação da empresa