Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Reemprego

1 -O apoio ao reemprego destina-se aos casos em que uma entidade empregadora diferente da que extingue os postos de trabalho absorve parte ou a totalidade dos trabalhadores atingidos, podendo ser aplicado à própria empresa onde a situação ocorre, desde que verificados os requisitos constantes do número seguinte.
2 -A concessão do apoio previsto nos números anteriores encontra-se dependente da verificação das seguintes condições prévias:
1. a)Extinção efectiva ou perspectiva de extinção imediata dos postos de trabalho correspondentes aos trabalhadores a abranger;
2. b)Inexistência de soluções alternativas para reemprego da generalidade daqueles trabalhadores, comprovada pelo serviço da administração regional competente em matéria de emprego;
3. c)Apresentação de um projecto de reemprego viável que proporcione aos trabalhadores postos de trabalho permanentes e livremente aceites;
4. d)Garantia dos direitos decorrentes da antiguidade do trabalhador na empresa onde se encontrava e de outros direitos ajustados às condições vigentes na empresa que proporcione o reemprego;
5. e)Indispensabilidade do apoio público previsto no presente diploma e verificação da impossibilidade de qualquer outra ajuda alternativa que seja mais adequada e menos onerosa;
6. f)Apresentação dos elementos que forem considerados necessários à análise do pedido.
3 -A comparticipação prevista no presente artigo será concedida a fundo perdido, e o seu montante será determinado em função das necessidades avaliadas pelos serviços competentes da administração regional autónoma, não podendo, no entanto, ultrapassar, por trabalhador, o equivalente ao valor mensal mais elevado da remuneração mínima garantida por lei multiplicado por 14, nem, por entidade empregadora, 50% do investimento total a realizar nem ultrapassar o valor de 250 vezes o salário mínimo regional.
4 -O montante da comparticipação destina-se exclusivamente a contribuir para o pagamento de salários correspondentes a períodos de desocupação e ou sub-ocupação e para acções de formação e reconversão profissional.

Artigo 20.º — Reemprego

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