Artigo 29.º — Denúncia

Verificando-se a alteração da finalidade que presidiu à celebração do contrato de arrendamento de terrenos baldios impróprios para culturas, o dirigente do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal pode, mediante despacho, sob proposta da respectiva unidade orgânica, denunciar o contrato.