Art.º 76 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Entidades licenciadoras

1 -São entidades licenciadoras das operações de gestão de resíduos:
1. a)A autoridade ambiental;
2. b)A entidade coordenadora do licenciamento industrial, no âmbito do regime de exercício da actividade industrial, no caso de aterro tecnicamente associado a estabelecimento industrial sujeito a esse regime e que:
  1. i)Se encontre localizado dentro do perímetro do estabelecimento industrial em causa; e
  2. ii)Se destine exclusivamente à deposição de resíduos produzidos nesse estabelecimento industrial e nos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo produtor.
2 -Compete às entidades licenciadoras, designadamente:
1. a)Coordenar e gerir administrativamente o procedimento de licenciamento;
2. b)Solicitar a colaboração de consultores especializados sempre que tal seja necessário em função das características da operação de gestão de resíduos em licenciamento;
3. c)Decidir sobre o pedido de licença e respectivo alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos.

Artigo 76.º — Entidades licenciadoras