Art.º 4-A · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M — Competência genérica dos trabalhadores integrados na carreira especial de guarda florestal

1 -No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda florestal asseguram todas as ações de polícia auxiliar no âmbito florestal, da caça e da pesca em águas interiores.
2 -As funções cometidas no número anterior e nos artigos 6.º, 7.º, 7.º-A e 8.º aos trabalhadores integrados na carreira especial de guarda florestal são exercidas nos termos das competências atribuídas na lei orgânica do organismo da secretaria regional que tutela o setor florestal.

Artigo 4.º-A — Competência genérica dos trabalhadores integrados na carreira especial de guarda florestal