Artigo 10.º — Competências do fiscal único

AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/07/2016

O fiscal único tem as competências definidas no regime jurídico aplicável aos institutos públicos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 16/07/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M - 1.ª Série(15/07/2016)

Original

Em vigor de 16/11/2012 a 15/07/2016