Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A

1 - É desafectada do regime florestal parcial a que foi sujeita por decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1961, uma parcela de terreno, com a área de 135 ha, do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, do concelho de Angra do Heroísmo, conforme demarcação que consta da planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante, com as seguintes confrontações:

a) A norte: via rápida Angra do Heroísmo-Praia da Vitória e terrenos afectos ao Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores;

b) A sul e a este: terrenos baldios sujeitos ao regime florestal;

c) A oeste: João Nunes Toste Gomes, António Pedro de Meneses Simões, Maria Esperança Toste do Couto, José Luís da Costa e Francisco Lourenço Homem Jr.

2 - A desafectação da parcela de terreno referida no número anterior tem carácter definitivo e destina-se à instalação do aterro sanitário municipal e do parque industrial, da responsabilidade da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

3 - Caso não venha a verificar-se o uso referido no número anterior, a parcela de terreno em causa será novamente integrada no Núcleo Florestal da Achada, perímetro florestal da ilha Terceira.

1 - A Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, sob a orientação da Direcção Regional dos Recursos Florestais, deverá proceder à demarcação da referida parcela de terreno.

2 - A entrega da parcela de terreno identificada no n.º 1 do artigo 1.º só será efectivada após a demarcação referida no número anterior.

O corte do arvoredo, se necessário, bem como a eventual venda dos produtos dele resultantes serão efectuados sob orientação da Direcção Regional dos Recursos Florestais e a sua receita será distribuída nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.