O presente decreto legislativo regional entra em vigor com o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008.
Aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Janeiro de 2008.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/02/2008
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Em vigor desde 26/02/2008