São chefias tributárias:
- a)Chefe de finanças de nível i;
- b)Chefe de finanças de nível ii;
- c)Chefe de finanças adjunto de nível i;
- d)Chefe de finanças adjunto de nível ii.
Artigo 21.º — Identificação
Vigente desde: 09/03/2021
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Em vigor desde 09/03/2021