Artigo 2.º-A — Sede e jurisdição territorial

AditadoVigente desde: 12/02/2020

1 -O FRCT tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.
2 -O FRCT pode ter delegações ou outras formas de representação em outros locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/02/2020

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A - 1.ª Série(11/02/2020)