Artigo 21.º — Norma revogatória

Vigente desde: 17/01/2012

1 -São revogados:
1. a)O Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/A, de 6 de janeiro;
2. b)O Decreto Legislativo Regional n.º 14/88/A, de 6 de abril;
3. c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A, de 12 de agosto;
4. d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/A, de 27 de junho.
2 -A Portaria n.º 16/93, de 22 de abril, mantém-se em vigor até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 2 do artigo 20.º do presente diploma.

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Em vigor desde 17/01/2012