Artigo 32.º — Modalidades

AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/08/2012

1 -A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de contrato por tempo indeterminado.
2 -Nas situações previstas no artigo 36.º a relação jurídica de emprego reveste a forma de contrato a termo resolutivo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2012

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M - 1.ª Série(29/08/2012)

Original

Em vigor de 25/02/2008 a 28/08/2012