Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A — Receitas e despesas

1 -O IVV Açores, IPRA, dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
2 -O IVV Açores, IPRA, dispõe ainda das receitas próprias seguintes:
1. a)Os rendimentos de bens próprios;
2. b)Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua atividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe, nomeadamente o produto das taxas cobradas e das multas ou coimas aplicadas;
3. c)As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras que lhe forem atribuídas pela Região Autónoma dos Açores ou por quaisquer outras entidades públicas;
4. d)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
6. f)Os dividendos ou lucros que resultem da sua participação no capital social de empresas;
7. g)Os saldos apurados no final de cada ano económico podem transitar para o ano seguinte, nos termos previstos na lei aplicável, a fim de serem utilizados pelo IVV Açores, IPRA.
3 -Constituem despesas do IVV Açores, IPRA:
1. a)Os encargos com o respetivo funcionamento;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação do seu património e, em geral, dos equipamentos e serviços que tenha que utilizar;
3. c)Os encargos decorrentes do cumprimento das atribuições e competências que lhe estão conferidas.

Artigo 22.º — Receitas e despesas