Constitui património do IVV Açores, IPRA, a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados e os que venham a ser-lhe atribuídos ou que adquira ou contraia no exercício das suas atribuições e competências.
Artigo 23.º — Património
Vigente desde: 22/03/2022
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Em vigor desde 22/03/2022