Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A — Tipologia de majorações

1 -Aos projetos a que se refere o artigo 2.º são atribuídas as seguintes majorações:
1. a)Os projetos que envolvam mais de uma junta de freguesia são majorados em 15 %;
2. b)Os projetos previstos para freguesias das ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial e Flores são majorados em 15 %;
3. c)Os projetos previstos para as freguesias das restantes ilhas da Região Autónoma dos Açores que cumpram determinados parâmetros económicos e sociais, a definir por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de cooperação com o poder local, são majorados em 15 %;
4. d)Os projetos nas áreas definidas como de interesse regional são majorados em 20 %.
2 -As majorações previstas no número anterior são cumulativas até aos limites máximos previstos nos artigos 10.º e 11.º

Artigo 12.º — Tipologia de majorações