Art.º 40 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A — Resolução do acordo

1 -A resolução dos acordos pode ocorrer nos termos do presente diploma, das cláusulas do acordo e, supletivamente, nos termos da lei civil.
2 -A resolução de um acordo, por causa imputável à junta de freguesia, implica o reembolso do montante da comparticipação já processado, acrescido dos respetivos juros à taxa legal em vigor, e a inibição de apresentação de candidatura no período de candidatura seguinte.
3 -Resolvido um acordo, as eventuais propostas de celebração de novo acordo para a realização total ou parcial dos projetos de investimento abrangidos pelo primeiro devem ser instruídas com relatório detalhado das causas que motivaram a sua resolução, bem como da responsabilidade de cada uma das partes pelo seu não cumprimento.
4 -A direção regional competente em matéria de cooperação com o poder local é a entidade competente para a elaboração do relatório referido no número anterior, ficando as partes envolvidas obrigadas a fornecer a informação necessária para esse efeito.

Artigo 40.º — Resolução do acordo