Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M — Procedimento

1 -O requerimento de cessão, devidamente fundamentado, deve ser apresentado na DRPA pela entidade requerente, contendo os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação fiscal;
3. c)Descrição do projeto que fundamenta o pedido de cessão;
4. d)Documento comprovativo do interesse público subjacente, acompanhado do projeto de utilização do imóvel, com a descrição da atividade que se pretende desenvolver no mesmo;
5. e)Demonstração da capacidade financeira para a execução do projeto pretendido;
6. f)Documento comprovativo de inexistência de dívidas fiscais à Fazenda Pública;
7. g)Documento comprovativo de que a situação do requerente perante a segurança social se encontra devidamente regularizada.
2 -As entidades públicas interessadas na cessão a título precário estão dispensadas da apresentação dos documentos referidos nas alíneas f) e g) do número anterior.

Artigo 27.º — Procedimento