Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M — Conselho de parceiros

1 -O conselho de parceiros é um órgão com carácter consultivo, constituído pelo director, que o dirige, pelo gerente de loja e por um responsável de cada um dos serviços de atendimento sediados na loja.
2 -Compete ao conselho de parceiros:
1. a)Aprovar o regulamento do seu funcionamento;
2. b)Pronunciar-se sobre o modo de funcionamento da Loja do Cidadão da Madeira;
3. c)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos seus membros.
3 -O conselho de parceiros reúne ordinariamente, pelo menos, quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado por, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 8.º — Conselho de parceiros