Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A — Preservação, defesa e valorização dos recursos naturais

1 -Constitui tarefa fundamental da RAA, no quadro da defesa do ambiente, a proteção e valorização da natureza e dos seus recursos naturais.
2 -Constitui um dever da RAA e das autarquias locais respetivas, o estudo, conhecimento, proteção, valorização e divulgação dos recursos naturais dos Açores.
3 -Constitui um dever de todos:
1. a)A preservação dos recursos naturais, não atentando contra a integridade destes;
2. b)A defesa e conservação dos recursos naturais, impedindo, no âmbito das faculdades jurídicas próprias, em especial, a destruição, deterioração ou perda dos mesmos;
3. c)A valorização dos recursos naturais, sem prejuízo dos seus direitos, agindo, na medida das respetivas capacidades, com o propósito da divulgação, acesso à fruição e enriquecimento daqueles.

Artigo 4.º — Preservação, defesa e valorização dos recursos naturais