- 1 -Nos casos previstos no artigo anterior, observa-se o seguinte:
- a)O Ministério Público especifica os factos que justificam o pedido, oferecendo logo a prova, e os membros do órgão de administração constituídos arguidos são citados para contestar;
- b)O juiz decide a final e, em caso de deferimento, deve nomear uma comissão provisória de gestão, proposta pelo Ministério Público.
- 2 -São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária, em especial o processo de suspensão e destituição de órgãos sociais, previsto no artigo 1055.º do Código de Processo Civil.
Artigo 43.º — Procedimento judicial em caso de destituição dos órgãos de administração
Vigente desde: 02/12/2015
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