Art.º 42 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M — Destituição dos órgãos de administração

1 -Quando se verifique a prática reiterada de atos ou a omissão sistemática do cumprimento de deveres legais ou estatutários pelo órgão de administração que sejam prejudiciais aos interesses da instituição ou dos seus beneficiários, podem ser judicialmente destituídos os titulares dos órgãos de administração.
2 -O membro do Governo Regional responsável pela área da segurança social, da saúde ou da educação, consoante o organismo onde a instituição esteja registada como Instituição Particular de Solidariedade Social, pode pedir judicialmente a destituição do órgão de administração nas seguintes situações:
1. a)Por inadequação ao restabelecimento da legalidade ou do equilíbrio financeiro da instituição;
2. b)Por incumprimento dos objetivos programados, por motivos imputáveis ao órgão de administração;
3. c)Por se verificarem graves irregularidades no funcionamento da instituição ou dificuldades financeiras que obstem à efetivação dos direitos dos associados e utentes;
4. d)Pela não apresentação das contas do exercício, durante dois anos consecutivos e segundo os procedimentos definidos pelo artigo 19.º;
5. e)Pela não apresentação e ou não aprovação do programa adequado ao restabelecimento da legalidade, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º;
6. f)Por se verificar a prática de atos gravemente lesivos dos direitos dos associados e utentes e da imagem da instituição.
3 -As associações, uniões, federações ou confederações de instituições têm legitimidade para requerer à secretaria regional responsável pela área da segurança social, saúde ou educação, consoante o organismo onde a instituição esteja registada como Instituição Particular de Solidariedade Social, que promova o pedido judicial de destituição do órgão de administração, se tiverem conhecimento de factos imputáveis a instituições suscetíveis de integrar o disposto na alínea f) do número anterior.
4 -São aplicáveis a este procedimento as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.

Artigo 42.º — Destituição dos órgãos de administração

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