Artigo 12.º — Duração da licença

Vigente desde: 09/05/2019

1 -As licenças unitárias são atribuídas pelo período de tempo correspondente à operação licenciada.
2 -As licenças globais podem ser atribuídas para um número determinado de operações ou por um determinado período de tempo após a sua emissão.

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Em vigor desde 09/05/2019