Artigo 14.º — Observação científica

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/03/2003

As acções de observação científica regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2003

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A - 1.ª Série(22/03/2003)

Original

Em vigor de 22/03/1999 a 22/03/2003

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Referenciado por (1)

Artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A

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