Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A — Licenciamento das operações turísticas

1 -A realização de operações turísticas nas áreas indicadas no artigo 2.º está sujeita a licenciamento pela Direcção Regional de Turismo (DRT), ouvida a Direcção Regional do Ambiente (DRA), devendo os interessados requerer a respectiva licença no prazo e nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência nas áreas do turismo e do ambiente.
2 -(Revogado).
3 -São concedidas licenças às pessoas singulares ou colectivas que:
1. a)Tenham sede ou domicílio em países da União Europeia;
2. b)Tenham declarado o início da sua actividade à administração fiscal e comprovem documentalmente que estão a cumprir a legislação fiscal nacional e regional;
3. c)Comprovem documentalmente que têm a sua situação regularizada perante a segurança social nacional ou do país de residência ou sede, consoante os casos;
4. d)Comprovem estar devidamente licenciadas para o exercício de actividades marítimo-turísticas na Região ou que estão a diligenciar a obtenção das licenças legalmente exigidas, nos termos a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência nas áreas do turismo e do ambiente;
5. e)Paguem a taxa devida pela licença a conceder no prazo estabelecido pela DRT;
6. f)Comprovem estar dotadas do quadro técnico mínimo exigido no artigo 10.º

Artigo 5.º — Licenciamento das operações turísticas