O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M, de 24 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
Vigência
O acréscimo remuneratório a que se refere o artigo 3.º do presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 1.º — Vigência do diploma
Vigente desde: 14/02/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/02/2001
Referências (2)
- Artigo 5.º
- Artigo 3.º