A paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico, adiante designada por paisagem protegida, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho, passa a reger-se pelo presente diploma.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 21/01/2004
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Em vigor desde 21/01/2004