Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A — Condicionamentos

1 -Dentro dos limites da paisagem protegida, fica sujeita a autorização prévia da comissão directiva a prática dos seguintes actos ou actividades:
1. a)Realização de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, ampliação, conservação, colecção de dissonâncias, recuperação e reabilitação ou demolição de edificações;
2. b)Alteração do uso actual dos terrenos;
3. c)Instalação de novas actividades industriais, nomeadamente extracção de inertes;
4. d)Instalação de novas actividades agrícolas, florestais e pecuárias;
5. e)Abertura de novas vias de comunicação ou acesso, bem como alargamento das já existentes;
6. f)Instalação de aterros ou depósitos de entulhos, detritos, lixo ou sucata;
7. g)Lançamento de águas residuais, domésticas e industriais sem tratamento adequado;
8. h)Instalação de novas linhas aéreas eléctricas ou telefónicas, tubagens de gás e condutas de água ou saneamento;
9. i)Colheita ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção;
10. j)Introdução de espécies zoológicas e botânicas exóticas ou estranhas ao ambiente;
11. k)Prática de campismo ou actividades desportivas fora dos locais destinados a esse fim.
2 -A autorização da comissão directiva da paisagem protegida não dispensa outras autorizações, pareceres ou licenças que forem devidos nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º — Condicionamentos