O gabinete técnico é um órgão técnico e administrativo de apoio à comissão directiva.
Artigo 9.º — Gabinete técnico
Vigente desde: 21/01/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2004
O gabinete técnico é um órgão técnico e administrativo de apoio à comissão directiva.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2004