São revogados:
- a)O Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro;
- b)Os artigos 2.º a 4.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio;
- c)O n.º 2 do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 21/88/A, de 3 de Maio;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 6/93/A, de 12 de Março.