Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A — Funções comuns

1 -São funções comuns dos departamentos, designadamente:
1. a)Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;
2. b)Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do seu orçamento;
3. c)Gestão de recursos humanos e organizacionais e modernização administrativa;
4. d)Acompanhamento técnico da participação regional nas instituições europeias, nas políticas comunitárias e nas relações internacionais no âmbito das suas atribuições.
2 -Às funções comuns dos departamentos correspondem funções a exercer por um ou mais serviços da administração directa da Região dentro do mesmo departamento, devendo as referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior ser, tendencialmente, asseguradas por unidades orgânicas na dependência do membro do Governo Regional respectivo e, no caso da Presidência do Governo, pela Secretaria-Geral.

Artigo 6.º — Funções comuns