O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2007 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em (euro) 90000000.
Artigo 15.º — Limite máximo para a concessão de garantias pela Região
Vigente desde: 23/01/2007
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Em vigor desde 23/01/2007