Em regra, durante o ano de 2007, não é permitida a admissão de funcionários e agentes para os quadros de pessoal da administração pública regional, incluindo os institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, a não ser que se verifique uma das seguintes situações:
- a)Que se destine à utilização de quotas de descongelamento atribuídas no ano de 2006 e não utilizadas;
- b)Que se trate de carreiras inseridas nos grupos de pessoal médico, técnico superior de saúde, enfermagem, inspecção, técnico superior e técnico de diagnóstico e terapêutica, abrangendo, igualmente, o grupo de pessoal técnico nas admissões para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;
- c)Que, com a admissão, se assegure a regra da entrada de um elemento por cada duas saídas para aposentação ou outra forma de desvinculação.