Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A — Dos contratos

1 -A celebração de contrato previsto no n.º 1 do artigo anterior deverá ser precedida de concurso público.
2 -Quando o interesse público ou a natureza da instituição ou do serviço de saúde o exija, ou quando sejam necessárias especiais garantias relativas à entidade contratante, pode, a título excepcional, a entrega ser feita por ajuste directo, mediante resolução do Governo Regional, ouvido o Conselho Regional de Saúde.
3 -Os contratos deverão definir, obrigatoriamente:
1. a)A instituição ou serviço de saúde objecto do contrato;
2. b)As prestações de saúde que a instituição ou serviço devem garantir;
3. c)As obras a realizar pela entidade contratante para a exploração da instituição ou serviço;
4. d)Forma e prazos de pagamento à ou da entidade contratante, incluindo eventuais subsídios para os fins previstos no presente diploma;
5. e)Prazo de entrega e possibilidade de renovação;
6. f)As obrigações da entidade contratante relativamente à manutenção do serviço de saúde;
7. g)Garantias do cumprimento do contrato;
8. h)Sanções pela inexecução do contrato por parte da entidade contratante;
9. i)Formas de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse público;
10. j)Articulação com outras instituições ou unidades de saúde.
4 -O programa do concurso e o caderno de encargos tipo são aprovados por resolução do Governo Regional.

Artigo 33.º — Dos contratos