São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.º 2/80/A, de 11 de Dezembro, e 49/88/A, de 19 de Outubro, e a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/96/A, de 23 de Julho.
Artigo 57.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/01/2010
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Em vigor desde 04/01/2010