É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/M, de 11 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/02/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2010
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/M, de 11 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2010