O presente diploma define as condições excecionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/01/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2012