Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/A, de 21 de fevereiro;
- b)O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de maio;
- c)A Portaria n.º 81/2002, de 29 de agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/01/2012
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Em vigor desde 11/01/2012