Artigo 1.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 30/07/2024.

Esta redação foi substituída em 31/12/2025. Ver a versão consolidada

1 -[Revogado.]
2 -[Revogado.]
3 -Pelo presente diploma é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local.