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Artigo 1.º — Revogação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 31/12/2025
  1. 1 -[Revogado.]
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -Pelo presente diploma é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 31/12/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M - 1.ª Série(30/12/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/07/2024 a 30/12/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M - 1.ª Série(29/07/2024)

Original

Versão 1

Em vigor de 15/03/2012 a 29/07/2024

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