Artigo 1.º
Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER)
Redação registada como em vigor em 19/02/2013.
Esta redação foi substituída em 01/06/2021. Ver a versão consolidada
É criada a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, adiante abreviadamente designada por SDEA, EPER, com a natureza de pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial, nos termos da legislação em vigor.